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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  8.136
Data: 16/04/1986 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 24/1985
Situação: REVOGAÇÃO TOTAL 
Ementa: ESTENDE AOS PROFESSORES QUE INTEGRAM O QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, E AOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO, AS VANTAGENS DA LEI 7872 DE 26/12/83. 
Fonte(s): D-O 71 DE 16/04/86 P-3 
Assunto: MAGISTÉRIO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. 
Vide
LEI 15451 LEI 15451 DOE 35 DE 18/02/20 P-17 - REVOGAÇÃO TOTAL.