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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  40.717
Data: 06/04/2001 
Links:  Texto Original
Ementa: ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 40349, DE 11 DE OUTUBRO DE 2000, QUE ESTABELECE UMA DIVISAO TERRITORIAL COMO REFERENCIA PARA AS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS REGIONAIS DOS ORGAOS DO PODER EXECUTIVO. 
Fonte(s): D-O 68 DE 10/04/01 P-1 
Assunto: PODER EXECUTIVO. ADMINISTRACAO ESTADUAL DIRETA. COMISSAO DE REGIONALIZACAO ADMINISTRATIVA. ADMINISTRACAO ESTADUAL INDIRETA. ADMINISTRACAO ESTADUAL. ORGAO. ESTRUTURA. DIVISAO TERRITORIAL.