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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  7.407
Data: 05/11/1980 
Links:  Texto Original
Proposição: PL - 62
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 14 .....VETADO..... DA LEI N.º 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974. 
Fonte(s): DOE 82 DE 05/11/80 P-1 - DOE  
Assunto: MAGISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO. INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO. ESTATUTO. ALTERAÇÃO.