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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  7.331
Data: 28/12/1979 
Links:  Texto Original
Proposição: PL - 81
Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E ALTERA O ARTIGO 32 DA LEI N.º 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974. 
Fonte(s): DOE 112 DE 28/12/79 P-5 - DOE  
Assunto: QUADRO DE CARREIRA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGO. CRIAÇÃO. PROMOÇÃO. 
Vide
DEC 29833 DEC 29833 D-O 67 DE 14/10/1980 P-1 DEC 29833