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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  7.333
Data: 28/12/1979 
Links:  Texto Original
Proposição: PL - 85
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO ART. 19 DA LEI N.º 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974. 
Fonte(s): DOE 112 DE 28/12/79 P-5 - DOE  
Assunto: NOMEAÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO.