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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  11.878
Data: 27/12/2002 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 281/2002
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS A QUE SE REFEREM A LEI Nº 10.376, DE 29 DE MARÇO DE 1995, A LEI Nº 11.126, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998, E A LEI N 11.339, DE 21 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 250 DE 30/12/02 P-1 
Assunto: MAGISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 
Vide
LEI12147 LEI12147 D-O 173 DE 09/09/04 P-1 - DISPOE SOBRE O EXERCICIO DE FATO DE PROFESSORES CONTRATADOS PELO REGIME EMERGENCIAL