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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  7.131
Data: 13/01/1978 
Links:  Texto Original
Proposição: PL - 62
Ementa: DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. 
Fonte(s): DOE 126 DE 16/01/78 P-1 - DOE  
Assunto: MAGISTÉRIO PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO.