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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  7.133
Data: 13/01/1978 
Links:  Texto Original
Ementa: EFETIVA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTABILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): DOE 126 DE 16/01/78 P-3 - DOE  
Assunto: EXTRANUMERÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO ESTÁVEL. EFETIVAÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO ESTÁVEL. EFETIVAÇÃO. 
Vide
LEI 7199 LEI 7199 REABRE PRAZO P/ LEI 7199 - D-O DE 30/10/78  
LEI 7300 LEI 7300 VER LEI 7300 D-O 93 DE 29/11/79 P-1 - CRIACAO DE CARGOS  
LEI 7511 LEI 7511 DOE 229 DE 15/06/81 P-1 - REABRE PRAZO ESTABELECIDO NO ART 1º.