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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  25.182
Data: 30/12/1976 
Links:  Texto Original
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 7 DA LEI 6672/74 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Fonte(s): D-O 114 DE 30/12/76 P-9 
Assunto: HABILITACAO BASICA. SEC. MAGISTERIO PUBLICO. NIVEL. REGULAMENTACAO. COMISSAO. CRIACAO.