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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  6.892
Data: 16/07/1975 
Links:  Texto Original
Proposição: PL - 5
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 70 DA LEI N.º 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974. 
Fonte(s): DOE 3 DE 16/07/75 P-1 - DOE  
Assunto: GRATIFICAÇÃO. APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO.