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| Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS | |||||||
| Norma: | LEI 6.834 | ||||||
| Data: | 16/12/1974 | ||||||
| Links: |
Texto Original |
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| Proposição: | PL - 157 | ||||||
| Ementa: | FIXA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSULTOR-GERAL DO ESTADO, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, DOS CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS DE OFÍCIO E DE OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS. | ||||||
| Fonte(s): | D-O 130 DE 17/12/74 P-3 - DOE | ||||||
| Assunto: | MINISTERIO PUBLICO. CONSULTOR JURIDICO. PROCURADOR. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONSULTOR-GERAL DO ESTADO. ADVOGADO DE OFÍCIO. PROMOTOR. SECRETARIA DE ESTADO. CONSELHO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. - VENCIMENTO. FIXAÇÃO. - CARGO. EXTINÇÃO. - QUINQUÊNIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. | ||||||
| Vide |
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