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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  6.834
Data: 16/12/1974 
Links:  Texto Original
Proposição: PL - 157
Ementa: FIXA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSULTOR-GERAL DO ESTADO, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, DOS CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS DE OFÍCIO E DE OUTRAS CATEGORIAS FUNCIONAIS. 
Fonte(s): D-O 130 DE 17/12/74 P-3 
Assunto: MINISTERIO PUBLICO. CONSULTOR JURIDICO. PROCURADOR. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONSULTOR-GERAL DO ESTADO. ADVOGADO DE OFÍCIO. PROMOTOR. SECRETARIA DE ESTADO. CONSELHO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. - VENCIMENTO. FIXAÇÃO. - CARGO. EXTINÇÃO. - QUINQUÊNIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
Vide
LEI 7061 LEI 7061 REVOGADOS §§1 E 2 DOART5 E ART6 P/LEI 7061 D-O 115 DE 31/12/76 P-2