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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  23.656
Data: 31/12/1974 
Links:  Texto Original
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DOS CONCURSOS PUBLICOS E PROVAS DE HABILITACAO DO MAGISTERIO PUBLICO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Fonte(s): D-O 147 DE 08/01/75 P-2 
Assunto: PROVA DE HABILITACAO. REGULAMENTACAO. CONCURSO. MAGISTERIO PUBLICO. 
Vide
DEC 26942 DEC 26942 REV P/DEC 26942 D-O DE 03/05/78