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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  23.675
Data: 31/12/1974 
Links:  Texto Original
Ementa: ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 23533, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974. 
Fonte(s): D-O 141 DE 31/12/74 P-10 
Assunto: . MAGISTERIO PUBLICO. LOTACAO. ALTERACAO.