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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  23.537
Data: 05/12/1974 
Links:  Texto Original
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 67, INCISO VII DA LEI 6672, DE 22 DE ABRIL DE 1974. (10 DIAS) 
Fonte(s): D-O 121 DE 06/12/74 P-1 
Assunto: . PLANO DE CARREIRA. FALTA JUSTIFICADA. REGULAMENTACAO. MAGISTERIO PUBLICO. 
Vide
DEC 31467 DEC 31467 ALT P/DEC 31467 DE 20/03/84 P-4