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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  6.417
Data: 22/09/1972 
Links:  Texto Compilado pelo Gabinete de Consultoria Legislativa - ALRS

Texto Original
Proposição: PL - 44
Ementa: DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS CONSULTORES JURÍDICOS E ADVOGADOS DE OFÍCIO, DA CONSULTORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESCONTO DE 1/12 PARA 13 SALÁRIO DE CONTRATADOS). 
Fonte(s): D-O 59 DE 22/09/72 P-2 REPUBLICADO NO D-O 136 DE 27/12/72 P-6 
Assunto: PROCURADOR. 13º SALÁRIO. ASSESSORAMENTO. CONSULTOR JURÍDICO. ADVOGADO DE OFÍCIO. ADIDO. CONSULTORIA-GERAL DO ESTADO. CONTRATADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VENCIMENTO. TRANSFORMAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. CARGO. TRANSFERÊNCIA. 
Vide
LEI 6834 LEI 6834 REVOGADOS OS ARTS1, 2 E 3 P/ LEI 6834 D-O 130 DE 17/12/74 P-3  
LEI 8701 LEI 8701 ALT P/LEI 8701 D-O 169 DE 06/09/88 P-1 - ART 4  
LEI 10138 LEI 10138 ALT P/LEI 10138 D-O 67 DE 11/04/94 P-1 - ART5  
LEI 10185 LEI 10185 ALT P/LEI 10185 D-O 101 DE 30/05/94 P-1 - ART5  
LEI 11766 LEI 11766 VER LEI 11766 D-O 108 DE 10/06/02 P-41