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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  42.162
Data: 07/03/2003 
Links:  Texto Original
Ementa: DISPOE SOBRE COMPETENCIA TERRITORIAL DA POLICIA CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Fonte(s): D-O 47 DE 10/03/03 P-2 
Assunto: POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. REGIÃO POLICIAL. 
Vide
DEC 43137 DEC 43137 D-O 106 DE 04/06/04 P-1 - ALT INC II DO ART2  
DEC 43438 DEC 43438 D-O 213 DE 10/11/04 P-3 - ALTERACAO  
DEC 45004 DEC 45004 D-O 071 DE 13/04/07 P-2 - ALT OS INC IV E INC XII DO ART3  
DEC 45594 DEC 45594 D-O 71 DE 14/04/08 P-9 - ALT INC XVI E XIX DO ART 3º  
DEC 47945 DEC 47945 D-O 070 DE 12/04/11 P-3 - ALTERA INC VI E XV ART.3.º  
DEC 51978 DEC 51978 D-O 218 DE 11/11/2014 P-8 - ALT INCS XVI E XXIV DO ART 3º  
DEC 53064 DEC 53064 D-O 109 DE 10/06/16 P-12 - ALT DENOMINAÇÕES E CIRCUNSCRIÇÕES DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA REGIONAIS. REV ARTS 2º E 3º.