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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  DEC  39.658
Data: 11/08/1999 
Links:  Texto Original
Ementa: CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA A DEFINICAO DE PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A APROVACAO E LICENCIAMENTO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO. 
Fonte(s): D-O 156 DE 12/08/99 P-1 
Assunto: DAER. METROPLAN. CEEE. CORSAN. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS. ADMINISTRACAO ESTADUAL. GRUPO DE TRABALHO. HABITACAO. PROCEDIMENTO. PROJETO. CRIACAO.