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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  40.625
Data: 12/02/2001 
Links:  Texto Original
Ementa: ESTABELECE NOVA DIVISAO TERRITORIAL PARA A POLICIA CIVIL. 
Fonte(s): D-O 30 DE 13/02/01 P-2 
Assunto: . POLICIA CIVIL. DIVISAO TERRITORIAL. ALTERACAO. 
Vide
DEC40821 DEC40821 D-O 110 DE 11/06/01 P-2 - ALT INC VII DO ART1 E INCLUI O INC XII NO ART1  
DEC 42162 DEC 42162 D-O 47 DE 10/03/03 P-2 - REVOGACAO TOTAL