Carregando a página.
Aguarde
...

Logo da Assembleia Legislativa do RS imprimir

Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  12.131
Data: 22/07/2004 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 282/2003
Situação: REVOGAÇÃO TOTAL 
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.915, DE 21 DE MAIO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
Fonte(s): D-O 140 DE 23/07/04 P-1 
Assunto: CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. CÓDIGO. ALTERAÇÃO. 
ADIs: ADI 70010129690 - TJRS  
Vide
LEI 15363 LEI 15363 DOE 217 DE 06/11/19 P-5 - REVOGAÇÃO TOTAL.