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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  DEC  43.252
Data: 22/07/2004 
Links:  Texto Original
Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.915, DE 21 DE MAIO DE 2003, QUE INSTITUI O CODIGO ESTADUAL DE PROTECAO AOS ANIMAIS. 
Fonte(s): D-O 140 DE 23/07/04 P-3 
Assunto: CODIGO ESTADUAL DE PROTECAO AOS ANIMAIS. CODIGO. REGULAMENTACAO.