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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  43.673
Data: 14/03/2005 
Links:  Texto Original
Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO - CONESAN - E AS COMISSOES REGIONAIS DE SANEAMENTO, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E 20 DA LEI ESTADUAL Nº 12.037, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Fonte(s): D-O 48 DE 15/03/05 P-1 
Assunto: CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO. CONESAN. COMISSAO REGIONAL DE SANEAMENTO. CRESAN. CONSELHO. REGULAMENTACAO. 
Vide
DEC43789 DEC43789 D-O 89 DE 13/5/05 P-2 - ALT VIII DO ART3  
DEC 48989 DEC 48989 D-O 067 DE 05/04/12 P-1 - REVOGAÇÃO TOTAL