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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  12.443
Data: 03/04/2006 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 165/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (2,0% + 1,2% + 1,2% + 2,9%) 
Fonte(s): D-O 63 DE 03/04/06 P-2 (2ª EDIÇÃO) 
Assunto: PROFESSOR. SERVIDOR DE ESCOLA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. VENCIMENTO. REAJUSTE.