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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  12.684
Data: 21/12/2006 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 493/2006
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS PREVISTOS NAS LEIS Nº 10.376, DE 29 DE MARÇO DE 1995, Nº 11.126, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1998, Nº 11.339, DE 21 DE JUNHO DE 1999, JÁ PRORROGADOS PELAS LEIS Nº 11.434, DE 11 DE JANEIRO DE 2000, Nº 11.568, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, Nº 11.714, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, Nº 11.878, DE 27 DEDEZEMBRO DE 2002, Nº 12.043, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 12.193, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, E Nº 12.417, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 243 DE 22/12/06 P-2 
Assunto: CONTRATO EMERGENCIAL. 2007. PROFESSOR. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO.