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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  DEC  45.039
Data: 04/05/2007 
Links:  Texto Original
Ementa: DISPOE SOBRE A SUPERVISAO PREVISTA NA LEI Nº 12.697, DE 04 DE MAIO DE 2007. 
Fonte(s): D-O 084 DE 07/05/07 P-5 - RETIFICACAO NO D-O 088 DE 11/05/07 P-9 (TEXTO JA RETIFICADO) RETIFICACAO NO D-O 111 DE 14/06/07 P-3 (TEXTO JA RETIFICADO) 
Assunto: ADMINISTRACAO INDIRETA. SECRETARIO DE ESTADO. ORGAO. ENTIDADE. PODER EXECUTIVO. ADMINISTRACAO ESTADUAL. REFORMA. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. SUPERVISAO. SECRETARIA DE ESTADO. 
Vide
DEC 46542 DEC 46542 D-O 150 DE 07/08/09 P-2 - ALT ART 1º  
DEC 46684 DEC 46684 D-O 198 DE 15/10/09 P-3 - DISPÕE SOBRE ESTRUTURA BÁSICA DA SARH