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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  DEC  45.155
Data: 17/07/2007 
Links:  Texto Original
Ementa: ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO ESTADO. 
Fonte(s): D-O 135 DE 18/07/07 P-3 
Assunto: SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA. SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. FUNDO DE INVESTIMENTOS DE RECURSOS HÍDRICOS. JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. GOVERNO DO ESTADO. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. FUNDO DE PROTEÇÃO, AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA AS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. FUNDO PROTEGE. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA JUSTIÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CRÉDITO SUPLEMENTAR.