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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEC  13.117
Data: 05/01/2009 
Links:  Texto Original
Proposição: PLC 251/2008
Ementa: ALTERA OS ARTS. 141, 143 E 144, E REVOGA O ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INCLUI ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Fonte(s): D-O 003 DE 06/01/09 P-1 RETIFICAÇÃO NO D-O 032 DE 17/02/09 P-3 
Assunto: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SERVIDOR CIVIL. SERVIDOR MILITAR. ESTATUTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. BRIGADA MILITAR. DIREITOS SOCIAIS. GESTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. ADOÇÃO. LICENÇA-PATERNIDADE. ALTERAÇÃO.