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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  13.179
Data: 10/06/2009 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 254/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS. 
Fonte(s): D-O 109 DE 12/06/09 P-2 (ANEXO ÚNICO PUBLICADO NO D-O 110 DE 15/06/09 P-1) 
Assunto: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEQUENO VALOR. FORNECEDOR. COTAÇÃO ELETRÔNICA DE PREÇOS. LANCE ELETRÔNICO. MENOR VALOR. PREÇO. SESSÃO PÚBLICA VIRTUAL DE COTAÇÃO ELETRÔNICA. INTERNET. LEI FEDERAL 8.666/93. 
Vide
DEC 49338 DEC 49338 D-O 130 DE 06/07/12 P-3 - REGULAMENTA A LEI 13.922