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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  LEI  13.424
Data: 05/04/2010 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 62/2010
Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 062 DE 05/04/10 P-64 2ª EDIÇÃO 
Assunto: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. ESTATUTO. PLANO DE CARREIRA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROFESSOR. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CARGO. PROVIMENTO EFETIVO. SERVIDORES DE ESCOLA. VENCIMENTO BÁSICO. REAJUSTE.