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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  13.448
Data: 22/04/2010 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 308/2009
Ementa: CRIA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DE REFERÊNCIA EM CIRURGIA PLÁSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUANDO O DANO FÍSICO NECESSITE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÉTICO REPARADOR. 
Fonte(s): D-O 075 DE 23/04/10 P-4 
Assunto: SAÚDE PÚBLICA. ATENDIMENTO. REGIME ESPECIAL. MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SERVIÇO DE REFERÊNCIA. CIRURGIA PLÁSTICA. DANO FÍSICO. CIRURGIA ESTÉTICA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO. CRIAÇÃO. 
Vide
DEC 49142 DEC 49142 D-O 101 DE 25/05/12 P-1 - INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAR A LEI 13.448/12