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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  4.207
Data: 25/11/1961 
Links:  Texto Original
Ementa: PROÍBE HOMENAGENS A PESSOAS VIVAS EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 109 DE 27/11/61 P-1 
Assunto: BEM PÚBLICO. REPARTIÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO. ESTABELECIMENTO. PRÉDIO. HOMENAGEM. NOME. DENOMINAÇÃO. ESCOLA. HOSPITAL. BIBLIOTECA. PRESÍDIO. TEATRO. RODOVIA. PONTE. PESSOA VIVA. PROIBIÇÃO. 
Observação: VER LEI FEDERAL Nº 6.454 DE 24/10/1977 D.O.F DE 25/10/1977