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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  48.724
Data: 21/12/2011 
Links:  Texto Original
Ementa: APROVA O REGULAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DOS SERVIDORES DE ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 245 DE 22/12/11 P-4 
Assunto: CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES DE ESCOLA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REGULAMENTO. APROVAÇÃO.