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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  48.989
Data: 04/04/2012 
Links:  Texto Original
Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO - CRESAN E AS COMISSÕES REGIONAIS DE SANEAMENTO CRESANS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 13,14,15,16,17,18,19 E 20 DA LEI Nº 12.037, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Fonte(s): DOE 067 DE 05/04/12 P-1 
Assunto: CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO - CRESAN. COMISSÕES REGIONAIS DE SANEAMENTO CRESANS. REGULAMENTAÇÃO 
Vide
DEC 55637 DEC 55637 DOE 251, 2ª EDIÇÃO, DE 09/12/20 P-47 - ALT CAPUT DO ART 2º; CAPUT E §§ 2º, 3º E 4º DO ART 3º; INC I DO CAPUT E § 1º DO ART 5º.