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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  DEC  49.820
Data: 13/11/2012 
Links:  Texto Original
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 24.846, DE 1º DE SETEMBRO DE 1976, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, DIÁRIAS E TRANSPORTES AOS SERVIDORES ESTADUAIS. 
Fonte(s): D-O 219 DE 14/11/12 P-2 
Assunto: CONSULTORIA JURIDICA. SECRETARIA DE ESTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. SECRETARIA DA FAZENDA. VICE-GOVERNADOR. GOVERNADOR. TRANSPORTE. REGULAMENTAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. HOSPEDAGEM. SERVIDOR. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCESSÃO. REGULAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO.