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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  14.229
Data: 15/04/2013 
Links:  Texto Compilado pelo Gabinete de Consultoria Legislativa - ALRS

Texto Original
Proposição: PL 462/2011
Situação: REVOGAÇÃO TOTAL 
Ementa: PROÍBE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DE CÃES DE GUARDA COM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 072 DE 16/04/13 P-2 
Assunto: VIGILÂNCIA DE CÃES. VIGILÂNCIA DE CÃES DE GUARDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROIBIÇÃO. 
Vide
LEI 14268 LEI 14268 D-O 138 DE 19/07/13 P-14 - ACRESC ARTS 6º-A, 6º-B, 6º-C, 6º-D  
LEI 15363 LEI 15363 DOE 217 DE 06/11/19 P-5 - REVOGAÇÃO TOTAL.