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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  14.612
Data: 01/12/2014 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 232/2013
Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.104, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ASSEGURA AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR E AOS JOVENS COM ATÉ 15 (QUINZE) ANOS O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA EM ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 233 DE 02/12/14 P-1 - DOE  
Assunto: ESTUDANTE. JOVENS. BAIXA RENDA. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR. CINEMA. TEATRO. ATIVIDADE CULTURAL. ATIVIDADE ESPORTIVA. ENTRADA. DESCONTO. MEIA-ENTRADA. ALTERAÇÃO.