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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  14.659
Data: 30/12/2014 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 321/2012
Ementa: INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DE MULTA CONTRA O AGRESSOR, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 
Fonte(s): D-O 253 DE 31/12/2014 P-1 - DOE  
Assunto: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. MULTA. AGRESSOR. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MECANISMO DE INIBIÇÃO. INSTITUIÇÃO.