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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  DEC  52.397
Data: 12/06/2015 
Links:  Texto Original
Ementa: REGULAMENTA A FRUIÇÃO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO DE QUE TRATAM A LEI Nº 9.075, DE 22 DE MAIO DE 1990, A LEI N° 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974, E AS LEIS COMPLEMENTARES N° 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, N° 11.742, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, N° 13.451, DE 26 DE ABRIL DE 2010, N° 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010, E N° 13.453, DE 26 DE ABRIL DE 2010, BEM COMO DA LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. 
Fonte(s): D-O 111 DE 15/06/15 P-1 - DOE  
Assunto: PODER EXECUTIVO. LICENÇA-PRÊMIO. LICENÇA ESPECIAL. FRUIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTAÇÃO. 
Vide
DEC 52992 DEC 52992 D-O 075 DE 22/04/16 P-1 - ALT CAPUT E ACRESC § 9º AO ART 4º.  
DEC 53144 DEC 53144 D-O 142 DE 27/07/16 P-4 - ACRESC § 10 AO ART 4º.  
DEC 53295 DEC 53295 D-O 215 DE 11/11/16 P-9 - ALT § 10 DO ART 4º.