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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  DEC  52.931
Data: 07/03/2016 
Links:  Texto Original
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA E OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE OBRA DE RESERVATÓRIOS EM EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO, BEM COMO SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS. 
Fonte(s): D-O 044 DE 08/03/16 P-2 - DOE  
Assunto: OUTORGA. DIREITO DE USO DA ÁGUA. ALVARÁ DE OBRA DE RESERVATÓRIOS. EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. SEGURANÇA DE BARRAGENS. BARRAGEM. LICENCIAMENTO. RECURSOS HÍDRICOS. 
Vide
DEC 54165 DEC 54165 DOE 143 DE 27/07/18 P-14 - ALT ART 1º E ACRESC § 3º AO ART 1º. ALT INC XIX DO ART 2º E INCS II, IV, XI DO ART 3º. ALT ARTS 5º, 6º, 7º E 8º. ALT INC II DO ART 16. ALT ART 21. REVOGA INC III DO ART 16.