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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  DEC  52.931
Data: 07/03/2016 
Links:  Texto Original
Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA E OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE OBRA DE RESERVATÓRIOS EM EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO, BEM COMO SOBRE PROCEDIMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS. 
Fonte(s): D-O 044 DE 08/03/16 P-2 - DOE  
Assunto: OUTORGA. DIREITO DE USO DA ÁGUA. ALVARÁ DE OBRA DE RESERVATÓRIOS. EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. SEGURANÇA DE BARRAGENS. BARRAGEM. LICENCIAMENTO. RECURSOS HÍDRICOS.