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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  14.896
Data: 29/06/2016 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 67/2015
Ementa: ALTERA A LEI N.º 11.872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E RECONHECIMENTO DA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO, PRÁTICA, MANIFESTAÇÃO, IDENTIDADE, PREFERÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): D-O 123 DE 30/06/16 P-2 - DOE  
Assunto: DISCRIMINAÇÃO SEXUAL. DISCRIMINAÇÃO. PROIBIÇÃO. ORIENTAÇÃO SEXUAL. IDENTIDADE DE GÊNERO. SEXO. PREFERÊNCIA SEXUAL. ALTERAÇÃO.