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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  DEC  53.202
Data: 26/09/2016 
Links:  Texto Original
Ementa: REGULAMENTA OS ARTS. 99 A 119 DA LEI N° 11.520, DE 3 DE AGOSTO DE 2000, E OS ARTS. 35 A 37 DA LEI N° 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, E DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS ÀS CONDUTAS E ÀS ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE ESTABELECENDO O SEU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
Fonte(s): D-O 184 DE 27/09/16 P-1 - DOE  
Assunto: CÓDIGO AMBIENTAL. CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. AMBIENTE. SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. RECURSO HÍDRICO. REGULAMENTAÇÃO. INFRAÇÕES. INFRAÇÃO. SANÇÃO. PENALIDADE. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.