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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  15.177
Data: 08/05/2018 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 43/2017
Ementa: CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. 
Fonte(s): DOE 87 DE 09/05/18 P-6 - DOE  
Assunto: CADASTRO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. CADASTRO ESTADUAL. CRIAÇÃO.