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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  54.614
Data: 03/05/2019 
Links:  Texto Original
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 36.055, DE 4 DE JULHO DE 1995, QUE REGULAMENTA O ART. 7º DA LEI Nº 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. 
Fonte(s): DOE 86 DE 06/05/19 P-8 - DOE  
Assunto: CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SISTEMA. LEI Nº 10.350. ART. 7º. REGULAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO.