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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  54.852
Data: 01/11/2019 
Links:  Texto Original
Ementa: DECLARA A REVOGAÇÃO DE DECRETOS. 
Fonte(s): DOE 215 DE 04/11/19 P-15 - DOE  
Assunto: DECRETOS. DECRETO. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO.