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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  DEC  55.240
Data: 10/05/2020 
Links:  Texto Compilado pelo Gabinete de Consultoria Legislativa - ALRS

Texto Original
Situação: REVOGAÇÃO TOTAL 
Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Fonte(s): DOE 91 DE 10/05/20 P-4 - DOE
REPUBLICADO NO DOE 92, 3ª EDIÇÃO, DE 11/05/20 P-4 - DOE
 
Assunto: SISTEMA DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO. MONITORAMENTO DA EVOLUÇÃO. SEGMENTAÇÃO REGIONAL. MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS. USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL. INSTITUIÇÃO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. COVID-19. CORONAVÍRUS. CORONA VÍRUS. NOVO CORONAVÍRUS. PREVENÇÃO. ENFRENTAMENTO. EPIDEMIA. 
Vide
DEC 55240 DEC 55240 DOE 47, 2ª EDIÇÃO, DE 05/03/21 P-4 - ACRESC § 7º AO ART 6º; §§ 8º, 9º, 10 E 11 AO ART 24; ARTS 48-A E 48-B.  
DEC 55241 DEC 55241 DOE 91, 2ª EDIÇÃO, DE 10/05/20 P-4, REPUBLICADO NO DOE 92, 2ª EDIÇÃO, DE 11/05/20 P-4; REPUBLICADO NO DOE 92, 3ª EDIÇÃO, DE 11/05/20 P-16 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55247 DEC 55247 DOE 97 DE 17/05/20 P-4 - ALT INCS IX E XII DO ART 13 E INCS I, V E VI DO ART 21. TRANSFORMA PAR ÚNICO EM § 1º E ACRESC §§ 2º, 3º E 4º AO ART 13. ACRESC PAR ÚNICO NO ART 21.  
DEC 55248 DEC 55248 DOE 97 DE 17/05/20 P-5 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55269 DEC 55269 DOE 103 DE 24/05/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55270 DEC 55270 DOE 103 DE 24/05/20 P-33 - ALT ALÍNEA "a" DO INC I E ALÍNEA "a" DO INC III DO § 1º E O § 6º DO ART 4º. ALT INC I E ALÍNEAS "a", "b", "c" E "d" DO INC III DO CAPUT DO ART 5º. ACRESC INC I-A AO CAPUT DO ART 5º. ALT PAR ÚNICO DO ART 6º. ACRESC ARTS 44-A, 44-B E 44-C, QUE PASSAM A COMPOR A SEÇÃO I-A NO CAPÍTULO X.  
DEC 55284 DEC 55284 DOE 109 DE 31/05/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55285 DEC 55285 DOE 109 DE 31/05/20 P-31 - ALT INC I-A DO CAPUT DO ART 5º, INCS I, VIII E XIV DO ART 13, INCS VIII, XI E XIII DO ART 14, O ART 15, INC IV DO ART 21 E O ART 26. TRANSFORMA PAR ÚNICO DO ART 21 EM § 1º E ACRESC §§ 2º, 3º E 4º. REVOGA INCS V E VI DO ART 21.  
DEC 55292 DEC 55292 DOE 113, 2ª EDIÇÃO, DE 04/06/20 P-4 - ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.  
DEC 55298 DEC 55298 DOE 115 DE 07/06/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55299 DEC 55299 DOE 115 DE 07/06/20 P-33 - ACRESC INC XXXIX NO § 1º DO ART 24.  
DEC 55309 DEC 55309 DOE 120 DE 14/06/20 P-4 - ALT INC II E ALÍNEA "b" DO INC III DO § 1º DO ART 4º; ALT ALÍNEAS "a" E b" DO INC I E ALÍNEAS "a" E "b" DO INC II DO § 2º DO ART 4º. ACRESC §§ 10 E 11 AO ART 4º. ALT INC I, I-A, III E IV, ALÍNEAS "a","b", "c" E "d" DO INC V, ALÍNEAS "a", "b", "c" E "d" DO INC VI, ALÍNEAS "b", "c" E "d" DO INC VII E ALÍNEAS "b", "c" E "d" DO INC VIII DO ART 5º. ACRESC INCISO I-B AO ART 5º. ALT E TRANFORMA PAR ÚNICO DO ART 6º EM § 1º E ACRESC § 2º. ACRESC ART 44-D, QUE PASSA A COMPOR A SECÇÃO I-B NO CAPÍTULO X.  
DEC 55310 DEC 55310 DOE 120 DE 14/06/20 P-7; REPUBLICADO NO DOE 122, 2ª EDIÇÃO, DE 16/06/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55320 DEC 55320 DOE 126 DE 20/06/20 P-4 - ALT INC I DO § 11 DO ART 4º, § 2º DO ART 6º, ART 7º E § 3º DO ART 21.  
DEC 55321 DEC 55321 DOE 127 DE 21/06/20 P-4 - ACRESC § 3º AO ART 6º.  
DEC 55322 DEC 55322 DOE 128, 3ª EDIÇÃO, DE 22/06/20 P-4 - ACRESC §§ 5º E 6º NO ART 21.  
DEC 55323 DEC 55323 DOE 128, 3ª EDIÇÃO, DE 22/06/20 P-5 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55331 DEC 55331 DOE 131, 2ª EDIÇÃO, DE 25/06/20 P-4 - ALT INC II DO ART 7º, E CAPUT DO ART 35.  
DEC 55335 DEC 55335 DOE 133, 3ª EDIÇÃO, DE 29/06/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55346 DEC 55346 DOE 138, 2ª EDIÇÃO, DE 06/07/20 P-4 - TRANFORMA PAR ÚNICO DO ART 15 EM § 1º. ACRESC INC VII NO § 1º DO ART 15; ACRESC §§ 2º, 3º E 4º AO ART 15. ACRESC INCS XL E XLI AO § 1º DO ART 24.  
DEC 55347 DEC 55347 DOE 138, 2ª EDIÇÃO, DE 06/07/20 P-5 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55361 DEC 55361 DOE 143, 2ª EDIÇÃO, DE 13/07/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55368 DEC 55368 DOE 147, 2ª EDIÇÃO, DE 17/07/20 P-4 - ACRESC § 4º AO ART 6º.  
DEC 55370 DEC 55370 DOE 148, 2ª EDIÇÃO, DE 20/07/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55383 DEC 55383 DOE 153, 3ª EDIÇÃO, DE 27/07/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55384 DEC 55384 DOE 153, 3ª EDIÇÃO, DE 27/07/20 P-32 - ALT §§ 1º E 2º DO ART 34 E CAPUT DO ART 37.  
DEC 55413 DEC 55413 DOE 158, 2ª EDIÇÃO, DE 03/08/20 P-4, REPUBLICADO NO DOE 159, 2ª EDIÇÃO, DE 04/08/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55414 DEC 55414 DOE 158, 2ª EDIÇÃO, DE 03/08/20 P-33 - ALT ALÍNEAS b, c E d DO INC I DO ART 5º; ALÍNEAS b, c E d DO INC I-A DO ART 5º; ALÍNEAS a, b, c E d DO INC III DO ART 5º; ALÍNEAS a, b, c E d DO INC IV DO ART 5º; ALÍNEAS a, b, c E d DO INC V DO ART 5º E ALÍNEAS a, b, c E d DO INC VI DO ART 5º. ACRESC §§ 12 E 13 AO ART 4º.  
DEC 55428 DEC 55428 DOE 161, 2ª EDIÇÃO, DE 06/08/20 P-4 - ALT CAPUT E § 2º DO ART 8º.  
DEC 55433 DEC 55433 DOE 163, 2ª EDIÇÃO, DE 10/08/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55435 DEC 55435 DOE 164, 2ª EDIÇÃO, DE 11/08/20 P-4 - ALT §§ 2º E 3º DO ART 21.  
DEC 55444 DEC 55444 DOE 168, 2ª EDIÇÃO, DE 17/08/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55454 DEC 55454 DOE 173, 3ª EDIÇÃO, DE 24/08/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55460 DEC 55460 DOE 178, 2ª EDIÇÃO, DE 31/08/20 P-4 - ALT § 2º DO ART 5º. REVOGA § 2º DO ART 6º.  
DEC 55461 DEC 55461 DOE 178, 2ª EDIÇÃO, DE 31/08/20 P-6 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55465 DEC 55465 DOE 183 DE 05/09/20 P-4 - ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.  
DEC 55469 DEC 55469 DOE 184 DE 07/09/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55472 DEC 55472 DOE 188 DE 11/09/20 P-8 - ALT ART 38.  
DEC 55482 DEC 55482 DOE 189, 2ª EDIÇÃO, DE 14/09/20 P-4 - ALT ALÍNEAS "a", "b", "c" E "d" DO INC VII E ALÍNEAS "a", "b", "c" E "d" DO INC VIII DO ART 5º.  
DEC 55483 DEC 55483 DOE 189, 2ª EDIÇÃO, DE 14/09/20 P-6 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55494 DEC 55494 DOE 194, 3ª EDIÇÃO, DE 21/09/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55495 DEC 55495 DOE 194, 3ª EDIÇÃO, DE 21/09/20 P-41; REPUBLICADO NO DOE 195, 2ª EDIÇÃO, DE 22/09/20 P-7- ACRESC INC V AO § 2º E § 7º NO ART 21.  
DEC 55513 DEC 55513 DOE 199, 2ª EDIÇÃO, DE 28/09/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55514 DEC 55514 DOE 199, 2ª EDIÇÃO, DE 28/09/20 P-42 - ALT PAR ÚNICO DO ART 37; ACRESC INC VI AO § 2º E O § 8º NO ART 21.  
DEC 55523 DEC 55523 DOE 204, 2ª EDIÇÃO, DE 05/10/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55538 DEC 55538 DOE 208, 3ª EDIÇÃO, DE 09/10/20 P-48; REPUBLICADO NO DOE 209 DE 12/10/20 P-4 - ALT § 8º DO ART 21.  
DEC 55540 DEC 55540 DOE 209 DE 12/10/20 P-6 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55548 DEC 55548 DOE 214, 2ª EDIÇÃO, DE 19/10/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55559 DEC 55559 DOE 219, 3ª EDIÇÃO, DE 26/10/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55563 DEC 55563 DOE 224 DE 02/11/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55569 DEC 55569 DOE 229, 3ª EDIÇÃO, DE 09/11/20 P-14 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55578 DEC 55578 DOE 234, 2ª EDIÇÃO, DE 16/11/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55590 DEC 55590 DOE 239, 2ª EDIÇÃO, DE 23/11/20 P-4; REPUBLICADO NO DOE 241, 2ª EDIÇÃO, DE 25/11/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55609 DEC 55609 DOE 244, 2ª EDIÇÃO, DE 30/11/20 P-4 - ACRESC § 9º NO ART 21.  
DEC 55610 DEC 55610 DOE 244, 2ª EDIÇÃO, DE 30/11/20 P-5 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55621 DEC 55621 DOE 248, 2ª EDIÇÃO, DE 04/12/20 P-4 - ALT ART 37.  
DEC 55625 DEC 55625 DOE 250, 2ª EDIÇÃO, DE 08/12/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55626 DEC 55626 DOE 250, 2ª EDIÇÃO, DE 08/12/20 P-65 - ACRESC § 10 NO ART 21.  
DEC 55644 DEC 55644 DOE 254, 2ª EDIÇÃO, DE 14/12/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55645 DEC 55645 DOE 254, 2ª EDIÇÃO, DE 14/12/20 P-79 - ALT INC III DO § 2º DO ART 21; ALT INC IV DO § 2º DO ART 21 (MANTIDA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS), ALT § 5º DO ART 21 (MANTIDA A REDAÇÃO DOS INCS). ALT INC II DO CAPUT, TRANSFORMA PAR ÚNICO EM § 1º E ALT INC I DESTE § 1º NO ART 27. ACRESC § 2º NO ART 27.  
DEC 55668 DEC 55668 DOE 259, 2ª EDIÇÃO, DE 21/12/20 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55669 DEC 55669 DOE 259, 2ª EDIÇÃO, DE 21/12/20 P-75 - ALT INC V DO § 2º DO ART 21.  
DEC 55675 DEC 55675 DOE 261, 3ª EDIÇÃO, DE 23/12/20 P-75 - REVOGA INC V DO § 2º DO ART 21.  
DEC 55680 DEC 55680 DOE 264, 2ª EDIÇÃO, DE 28/12/20 P-4 - ALT ART 38.  
DEC 55681 DEC 55681 DOE 264, 2ª EDIÇÃO, DE 28/12/20 P-5 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55699 DEC 55699 DOE 267 DE 31/12/20 P-4 - ALT ARTS 2º, 10 E INC III DO ART 39. REVOGA INC II DO ART 39.  
DEC 55703 DEC 55703 DOE 1 DE 01/01/21 P-4 - ACRESC §§ 5º E 6º AO ART 6º.  
DEC 55705 DEC 55705 DOE 2, 2ª EDIÇÃO, DE 04/01/21 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55713 DEC 55713 DOE 7, 2ª EDIÇÃO, DE 11/01/21 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55724 DEC 55724 DOE 12, 2ª EDIÇÃO, DE 18/01/21 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55729 DEC 55729 DOE 17 DE 25/01/21 P-4 - REVOGA ART 36.  
DEC 55736 DEC 55736 DOE 17, 2ª EDIÇÃO, DE 25/01/21 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55748 DEC 55748 DOE 24 DE 02/02/21 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55751 DEC 55751 DOE 29, 2ª EDIÇÃO, DE 09/02/21 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55758 DEC 55758 DOE 33 DE 15/02/21 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55765 DEC 55765 DOE 37 DE 20/02/21 P-5 - ACRESC § 14 AO ART 4º.  
DEC 55766 DEC 55766 DOE 38, 2ª EDIÇÃO, DE 22/02/21 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55768 DEC 55768 DOE 38, 2ª EDIÇÃO, DE 22/02/21 P-85 - ACRESC ALÍNEA "e" AO INC I DO § 2º DO ART 21.  
DEC 55771 DEC 55771 DOE 42, 3ª EDIÇÃO, DE 26/02/21 P-4 - SUSPENDE A POSSIBILIDADE DE QUE TRATAM §§ 2º E 5º DO ART 21.  
DEC 55782 DEC 55782 DOE 47, 2ª EDIÇÃO, DE 05/03/21 P-4 - ACRESC § 7º AO ART 6º; §§ 8º, 9º, 10 E 11 AO ART 24; ARTS 48-A E 48-B.  
DEC 55783 DEC 55783 DOE 48, 2ª EDIÇÃO, DE 08/03/21 P-4 - ACRESC § 12 AO ART 24.  
DEC 55799 DEC 55799 DOE 59 DE 21/03/21 P-4 - DOE 24 DE 02/02/21 P-4 - DETERMINA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS.  
DEC 55806 DEC 55806 DOE 61, 2ª EDIÇÃO, DE 23/03/21 P-5 - ACRESC INC XLII NO § 1º DO ART 24.  
DEC 55808 DEC 55808 DOE 64, 2ª EDIÇÃO, DE 26/03/21 P-4; REPUBLICADO NO DOE 65, 3ª EDIÇÃO, DE 29/03/21 P-4 - ALT ALÍNEA "e)" DO INC I DO § 2º DO ART 21; ACRESC INC VII NO § 2º E §§ 11, 12 E 13 NO ART 21.  
DEC 55819 DEC 55819 DOE 68, 3ª EDIÇÃO, DE 01/04/21 P-4 - ALT INC XXXIX DO § 1º DO ART 24, E § 2º DO ART 28.  
DEC 55856 DEC 55856 DOE 85, 2ª EDIÇÃO, DE 27/04/21 P-4 - ALT § 7º DO ART 6º. REVOGA § 6º DO ART 6º.  
DEC 55882 DEC 55882 DOE 99 DE 15/05/21 P-4 - REVOGAÇÃO TOTAL.