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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  LEI  15.576
Data: 29/12/2020 
Links:  Texto Original
Proposição: PL 246/2020
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS TRIBUTÁRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CRIA O CONSELHO DE BOAS PRÁTICAS TRIBUTÁRIAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DAS CÂMARAS TÉCNICAS SETORIAIS, ESTABELECE HIPÓTESES DE ACORDOS SETORIAIS DE BOAS PRÁTICAS, INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA – NOS CONFORMES RS, ESTABELECE REGRAS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 6.537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; NA LEI Nº 8.109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS; NA LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; NA LEI Nº 9.298, DE 9 DE SETEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL; NA LEI Nº 13.036, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI BENEFÍCIOS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ESTADO E ENQUADRADAS NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL; NA LEI Nº 13.711, DE 6 DE ABRIL DE 2011, QUE ALTERA A LEI Nº 6.537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; NA LEI Nº 14.020, DE 25 DE JUNHO DE 2012, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL E O PROGRAMA DE CIDADANIA FISCAL, BEM COMO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO ESTADO; NA LEI Nº 15.038, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE, NOS TERMOS DO ART. 105 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM PRECATÓRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; BEM COMO EXTINGUE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, DECORRENTES DE AUTUAÇÕES COM BASE NO ANTIGO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO QUE ESTEJAM PRESCRITOS. 
Fonte(s): DOE 265, 2ª EDIÇÃO, DE 29/12/20 P-12 - DOE  
Assunto: CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS TRIBUTÁRIAS. INSTITUIÇÃO. CONSELHO DE BOAS PRÁTICAS TRIBUTÁRIAS. CRIAÇÃO. CÂMARAS TÉCNICAS SETORIAIS. CÂMARA TÉCNICA SETORIAL. AUTORIZAÇÃO. HIPÓTESES DE ACORDOS SETORIAIS. PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA – NOS CONFORMES RS. REGRAS DE CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. IMPOSTO E TAXA. CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO. RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO E TAXA. ICMS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. BRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. CRÉDITO FISCAL. INCENTIVO FISCAL. LIVRO FISCAL. CRIAÇÃO. COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMPRESA DE PEQUENO E MÉDIO PORTE. MICROEMPRESA. MICROPRODUTOR RURAL. IMPOSTO. TRIBUTO. TRATAMENTO DIFERENCIADO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. CÓDIGO DE PENALIDADES FISCAIS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ICMS. INFRAÇÃO. MULTA. PENALIDADE. SISTEMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL. PROGRAMA DE CIDADANIA FISCAL. ORÇAMENTO. CRÉDITO SUPLEMENTAR. ABERTURA DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. COMPENSAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OUTRA NATUREZA. REQUISITOS. PRECATÓRIOS DO ESTADO. PRECATÓRIOS VENCIDOS. ALTERAÇÃO. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. PRESCRITOS. AUTUAÇÕES. ANTIGO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO.