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| Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS | |
| Norma: | LEI 15.648 |
| Data: | 01/06/2021 |
| Links: |
Texto Original |
| Proposição: | PL 81/2021 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA OU MEDIANTE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO DE QUE TRATA O ART. 25, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, AS DIRETRIZES E AS NORMAS RELATIVAS AO REFERIDO SERVIÇO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ALTERA A LEI Nº 8.109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. |
| Fonte(s): | DOE 112 DE 02/06/21 P-9 - DOE |
| Assunto: | GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO DIRETA. CONCESSÃO. SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO. SERVIÇO LOCAL. ART. 25, § 2º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS. DIRETRIZES. NORMAS. DISTRIBUIÇÃO. AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS. AGERGS. ANP. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. IMPOSTO E TAXA. CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 8.109. ALTERAÇÃO. |