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Detalhamento da pesquisa - Sistema LEGIS
Norma:  DEC  55.950
Data: 18/06/2021 
Links:  Texto Original
Ementa: MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS). 
Fonte(s): DOE 125 DE 22/06/21 P-5 - DOE  
Assunto: RICMS. FAZENDA ESTADUAL. IMPOSTO E TAXA. REGULAMENTO. ICMS. DECRETO Nº 37.699. ALTERAÇÃO. ALT 5617.