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Detalhamento da pesquisa - Sistema Legis
Norma:  DEC  37.130
Data: 30/12/1996 
Links:  Texto Original
Ementa: DISPOE SOBRE A CONCESSAO E A PRESTACAO DE CONTAS DE AJUDA DE CUSTO NA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 10098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Fonte(s): D-O 251 DE 31/12/96 P-19 
Assunto: ADMINISTRACAO ESTADUAL DIRETA. ADMINISTRACAO ESTADUAL INDIRETA. AJUDA DE CUSTO. PRESTACAO DE CONTAS. CONCESSAO. FUNCIONARIO PUBLICO.