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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   40.854

DECRETO Nº 40.854, DE 28 DE JUNHO DE 2001.

Suspende a aplicação do prazo previsto no parágrafo único do artigo 8º do DECRETO Nº 34.252, de 1º de abril de 1992, com a redação dada pelo DECRETO Nº 40.504, de 8 de dezembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando a necessidade de regulamentação e atualização das normas e procedimentos adotados para enquadramento ou reenquadramento de escolas nas condições de difícil acesso ou provimento, previsto no artigo 70, inciso I, alínea " c", da LEI Nº 6.672, de 22 de abril de 1974;

considerando o interesse das Comunidades Escolares em manter a continuidade das discussões voltadas à construção de novos fatores para o enquadramento ou reenquadramento de Escolas pertencentes a Rede Pública de Ensino,

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso a aplicação do prazo previsto no parágrafo único do artigo 8º do DECRETO Nº 34.252, de 1º de abril de 1992, com a redação dada pelo DECRETO Nº 40.504, de 8 de dezembro de 2000.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2001.

FIM DO DOCUMENTO.