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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   41.426


DECRETO Nº 41.426, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002.
Altera o DECRETO Nº 40.349, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre a Divisão Territorial de referência para as estruturas administrativas regionais dos órgãos do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Único do DECRETO Nº 40.349, de 11 de outubro de 2000, que estabelece uma divisão territorial como referência para as estruturas administrativas regionais dos órgãos do Poder Executivo, para incluir a Região denominada Alto da Serra do Botucaraí, abrangendo os seguintes Municípios: Arvorezinha, Barros Cassal, Campos Borges, Espumoso, Fontoura Xavier, Gramado Xavier, Ibirapuitã, Itapuca, Jacuizinho, Lagoão, Mormaço, Nicolau Vergueiro, Putinga, São José do Herval, Soledade, Tio Hugo e Victor Graeff.
Parágrafo único - Os Municípios indicados no caput foram desmembrados das Regiões do Vale do Taquari, do Vale do Rio Pardo, do Alto Jacuí e da Produção, todas integrantes do mencionado Anexo Único.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO.